Prazo para entrega da DIPAM termina em 28 de março

Os produtores rurais de Itaí têm até o dia 28 de março de 2022 para entregar a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. 

Para efetuar a regularização, o produtor rural deve comparecer à Unidade de Atendimento ao Público (UAP) e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2021. O atendimento é realizado das 8h às 11h30 e das 13h às 16h50 na Casa do Cidadão, setor da UAP, localizado na Avenida Antônio Justino Vieira, 255 – telefone (14) 3761-1811 – e-mail:uap@itai.sp.gov.br.

Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação são fatores utilizados no repasse do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado. Em razão disso, quanto mais elevado o índice de participação, maior é o montante repassado pelo Estado ao município, possibilitando mais investimentos em educação, saúde e infraestrutura. A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.