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TERCEIRO SETOR - Lei, instrução, comunicados, link


Comunicado Interno - 01 - 2024 - Arquivo em PDF


Lei 13.019_2014 / 13.204_2015 - Arquivo em PDF


Comunicado TCE 16/2018 - Arquivo em PDF


Comunicado TCE 19/2018 - Arquivo em PDF


Comunicado TCE 49/2020 - Arquivo em PDF


Comunicado TCE GP- 68/2022 - Arquivo em PDF


Link acesso anexos TCE- https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/instrucao/instrucoes-012020-atualizadas-pela-resolucao-232022-vigente-partir-16122022


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