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LINHA DE APOIO PARA O FUTURO


A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO informa, que encontra-se aberta no período de 02/JAN/25 à 28/FEV/25, às inscrições do Programa Municipal de Auxílio Transporte para Estudantes do Ensino Técnico e Superior “PAE”, referente ao 1º Semestre/2025, destinado aos estudantes interessados para o recebimento do AUXÍLIO TRANSPORTE, contemplando as fases do processo abaixo, sendo:


FASES

PERÍODO DE INSCRIÇÃO VIA FORMULÁRIO

LINK ACESSO

STATUS INSCRIÇÃO

ENTREGA FÍSICA E ASSINATURA TERMO RESPONSABILIDADE

DATA DA HOMOLOGAÇÃO

LINK DE VERIFICAÇÃO APROVADOS

02/JAN/25 À 31/JAN/25 https://forms.gle/WjQvoh2NgrxQPv4X7 A DELIBERAR

10/FEV/25 À 13/FEV/25

18/FEV/25


02/FEV/25 À 28/FEV/25

10/MAR/25 À 12/MAR/25

18/MAR/25


Somente serão recebidos antes os caso de trancamento de matrícula para regularização de Prestação de Conta juntamente com o Atestado de Frequência do período.

O não encaminhamento mensal dos recibos via formulário, dentro dos respectivos meses e datas, bloqueia o aluno em receber os valores subsequentes ao mês.

DEZ/2024 - REMESSA VIA FORMULÁRIO DO ATESTADO DE FREQUÊNCIA 2º SEMESTRE/24

https://forms.gle/t6eSBQqhV2bbrwdp8

I N S C R I Ç Ã O - 2 0 2 5

1 - Recomendamos a leitura do edital de convocação: Edital Arquivo em PDF

2 - Recomendamos a leitura das Leis e Decretos contidos no final da página- Formas de Comprovação de Despesas

3 - Relação dos documentos a serem inseridos no formulário de inscrição digitalizados individualmente no formato PDF:

Atestado de Matricula em curso técnico ou superior;

Comprovante de endereço em nome do aluno requerente (Competência Mai/24 e Jan/25);

Comprovante da Conta Bancária (não permitido conta conjunta e ou conta salário);

Declaração de residência reconhecido firma (em caso de não haver contas em nome do aluno) modelo da declaração no final da página;

RG/CPF ou CNH (com foto legível),

4 - Verificar na caixa de e-mail indicado, o envio já preenchido do requerimento, realizar a impressão - assinatura do aluno requerente (e reenviar como resposta ao e-mail recebido);

5 - Na escolha da data do agendamento e horário definido, deverá comparecer pessoalmente para assinatura do competente Termo de responsabilidade e apresentar cópias;

Atestado de Matricula em curso técnico ou superior - 2025;

Comprovante de endereço em nome do aluno requerente (Competência Mai/24 e Jan/25);

Requerimento assinado, enviado pelo e-mail;

RG/CPF ou CNH (com foto legível) do aluno inscrito.

6 - Na indicação de responsável na realização da inscrição, em caso de o aluno ser menor de idade, apresentar documentosRG/CPF ou CNHdo responsável pelo mesmo, caso haja alteração de indicação deve ser comunicado antes da apresentação física para ser alterado e assinado o termo de responsabilidade;

7 - Não será admitido documentação parcial na data agendada;

8 - Conferir homologação dos aprovados após o período de inscrição, conforme atos divulgados nesta página para conhecimentos;

***** Motivos que poderá sofrer aplicações de sanções:

Apresentação da documentação na inscrição de cópia simples e não em original ou autêntica (declaração de residência);

Documentos ilegíveis;

Comprovação da despesas abaixo do valor recebido;

Deixar de Prestação de Contas; Prestação de Contas Parcial e ou Entrega Intempestiva;

Ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;

Quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado pela instituição de ensino no exercício anterior;

Mudança de residência para outro Município;

O beneficiário apresentar frequência inferior a 75%;

Repasse do benefício para terceiros;

Utilizar meios fraudulentos de envio em nome de terceiros, sujeitando a exclusão definitiva da participação no programa;

Denúncias, constatadas a vericidade, exclusão definitiva do programa;

Deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos em Lei.

“Inscrição para solicitação do Auxílio Transporte – Programa PAE” 2025 - https://forms.gle/WjQvoh2NgrxQPv4X7

Dar início somente quando estiver de posse do ATESTADO DE MATRICULA com data de Janeiro/25 - fevereiro/2025, através do link acima, preenchendo todos os campos, bem como anexando os documentos requeridos.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - 2025

Entrega via formulário das comprovações de despesas mensais.

O não envio dentro do prazo do calendário, sujeita-se o bloqueio de repasses dos meses subsequentes.

FEV/2025


MAR/2025


ABR/2025


MAI/2025


JUN/2025



REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

*** Aos alunos que não providenciarem sua regularização no dia21/JAN/25 (Secretaria da Educação - das 09:00 às 11:00), podendo ser representada por qualquer pessoa de sua confiança, estarão sob pena de indeferimento de novas inscrições que eventualmente vier a realizar, além da adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.


Edital; Leis; Modelos de Declaração/Recibo


Lei 1887: Arquivo em PDF Lei 1954: Arquivo em PDF Lei 2031: Arquivo em PDF
Decreto n.º 3.333: Arquivo em PDF Decreto n.º 3.334: Arquivo em PDF Decreto n.º 3.489: Arquivo em PDF
Modelo Declaração de frequência: Arquivo em PDF Modelo Declaração de residência: Arquivo em PDF Modelo Recibo: Arquivo em PDF



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