A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO informa, que encontra-se aberta no período de 01/JUL à 31/AGOSTO de 2024, às inscrições do Programa Municipal de Auxílio Transporte para Estudantes do Ensino Técnico e Superior “PAE”, referente ao
2º Semestre de 2024, destinado aos estudantes interessados para o recebimento do AUXÍLIO TRANSPORTE, seguindo duas fases do processo, sendo:
FASES |
PERÍODO DE INSCRIÇÃO VIA FORMULÁRIO |
LINK ACESSO |
STATUS INSCRIÇÃO |
ENTREGA FÍSICA E ASSINATURA TERMO RESPONSABILIDADE |
DATA DA HOMOLOGAÇÃO |
LINK DE VERIFICAÇÃO APROVADOS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ
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1ª |
01/07 a 31/07/24 |
ENCERRADO |
ENCERRADO |
05/08/2024 à 09/08/2024 |
13/08/2024 |
ENCERRADO |
2ª |
01/08 a 31/08/24 |
ENCERRADO |
ENCERRADO |
09/09/2024 à 12/09/2024 |
16/09/2024 |
ENCERRADO |
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Calendário
de
Obrigações
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M E S E S ( LINK abaixo) |
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30/11 |
DEZEMBRO/2024 - REMESSA VIA FORMULÁRIO DA FREQUÊNCIA ATÉ --------------------- > |
13/12 |
DEZEMBRO/2024 - ENCERRAMENTO DO ANO - ENTREGA FÍSICA EM ------------ > |
16/12 |
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Recomendamos a leitura dos atos abaixo citado, sobre os itens de reprovação da Prestação de Contas.
Informamos que poderão ser emitidos RECIBO DE DESPESAS MENSAIS; COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DOS BOLETOS BANCÁRIOS CONTENDO NOME DO ALUNO.
DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO, SOMENTE COM NOTA FISCAL - (EM NOME DO ALUNO, CPF, ENDEREÇO).
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DEZ/24 - ENTREGA FÍSICA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, RECIBOS + ATESTADO DE FREQUÊNCIA 2º SEMESTRE |
Envio do RECIBO e do ATESTADO DE FREQUÊNCIA em 13/12/2024 via link da prestação de contas e presencial no dia 16/12/2024 das 08:00/11:00 e das 13:30/16:00 |
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Somente serão recebidos antes os caso de trancamento de matrícula para regularização de Prestação de Conta juntamente com o Atestado de Frequência do período.
O não encaminhamento mensal dos recibos via formulário, dentro dos respectivos meses e datas, bloqueia o aluno em receber os valores subsequentes ao mês.
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***RECOMENDAÇÃO:*** Toda solicitação de situação, deverá ser enviada por e-mail: pae@itai.sp.gov.br, prazo para atendimento dentro de 15(dias) úteis.
***Para outras informações, ligue ou deixe seu recado pelo Whatsapp (14) 99615-9989.
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1 - Recomendamos a leitura do edital de convocação: Edital Arquivo em PDF - 2º SEMESTRE
2 - Recomendamos a leitura do Decreto: N.º 3.297 DE 20 JANEIRO DE 2023.PDF- Formas de Comprovação de Despesas
3 - Relação dos documentos para alunos Inscritos e não inscritos - cópia (RG/CPF e ou CNH (com foto); Comprovante atual do endereço em nome do aluno requerente; Comprovante da Conta Bancária; Declaração de Matricula em original ou cópia autêntica); Iniciantes acrescentarcomprovante de endereço a mais de 06 meses também;
4 - Se os comprovantes de endereços não estiver em nome do aluno requerente, deverá apresentar a Declaração de Residência reconhecido firma;
5 - Digitalizar todos os documentos individualizados no formato PDF e inserir no formulário de inscrição;
6 - Dar início a inscrição através do formulário https://forms.gle/K1bk1BLBPzbsZE459 , preenchendo todos os campos, bem como anexando os documentos solicitados;
7 - Verificar na caixa de e-mail indicado, o envio já preenchido do requerimento e realizar a impressão - assinatura do aluno requerente (e reenviar como resposta ao e-mail recebido);
8 - Na escolha da data do agendamento e horário deverá comparecer munido de todos os documentos anexados no formulário e o requerimento enviado;
9 - A apresentação dos documentos Declaração de Residência (quando for o caso), Atestado de Matricula, Atestado de frequência são todos originais ou cópia autêntica;
10 - Conferir homologação dos aprovados após o período de inscrição, conforme atos divulgados nesta página para conhecimentos;
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| ***** Motivos que poderá sofrer aplicações de sanções: |
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Apresentação da documentação na inscrição de cópia simples e não em original ou autêntica (declaração de matricula);
Comprovação da despesas abaixo do valor recebido;
Deixar de Prestação de Contas;
Documentos ilegíveis;
Ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
Quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado;
Mudança de residência para outro Município;
O beneficiário apresentar frequência inferior a 75%;
Prestação semestral e final (entrega física) fora do prazo de calendário;
Prestação parcial;
Repasse do benefício para terceiros;
Utilizar meios fraudulentos de envio em nome de terceiros, sujeitando a exclusão definitiva da participação no programa;
Deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos em Lei.
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REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
*** Aos alunos que não providenciarem sua regularização, estarão sob pena de indeferimento de novas inscrições que eventualmente vier a realizar, além da adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Edital; Leis; Modelos de Declaração/Recibo
