Prefeitura de Itaí abre consulta pública para elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA)

A Prefeitura de Itaí, através da Secretaria de Planejamento e Orçamento, abriu consulta pública para a preparação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. O munícipe que quiser participar deve acessar o formulário pelo site da prefeitura, www.itai.sp.gov.br

A Lei do Orçamento Anual é a peça do planejamento que prevê as receitas e fixa as despesa do município para o ano seguinte, indica o quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Entre outros itens a LOA prevê a arrecadação do município com tributos e outras fontes de recursos; define valores que o município poderá usar para investimentos e financiamentos por área; define o montante de despesas determinadas por sentenças judiciais, chamados precatórios; define montante de recursos que serão aplicados pela administração pública municipal com materiais de consumo, serviços de terceiros, aquisição de equipamentos, obras, entre outros.

A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidas nessas duas leis para o período de um ano.

O prazo para responder o formulário é até 15 de setembro. Todos os dados serão compilados e utilizados na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e depois enviados à Câmara Municipal.