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Administração - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019

Nota de Esclarecimento

Nota de Esclarecimento


Nota de Esclarecimento

Chegando ao conhecimento da Prefeitura Municipal de Itaí que informação (em forma de listagem) da remuneração recebida por determinados funcionários de seu quadro efetivo foram postadas e divulgadas em redes sociais,

Chegando ao conhecimento da Prefeitura Municipal que essas informações trazem o percentual total da remuneração recebida pelos funcionários elencados na listagem mencionada, sem que ali ficasse especificado qual a legislação que autorizou o pagamento na forma realizada, sendo que a remuneração é a soma do vencimento-base, e benefícios permitidos em legislação próprio (licença-prêmio, férias, sexta-parte, quinquênio, etc),

Considerando, ainda, que todo e qualquer ato que trata de remuneração de funcionário ou servidor público, seja na esfera federal, estadual ou municipal, obedece rigidamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

Considerando, também, que a remuneração recebida pelo funcionário ou servidor público vem amparada, sempre, em legislação própria, sendo esta a única forma desse recebimento,

Considerando, finalmente, que o Portal de Transparência (que pode e deve ser acessado por todo cidadão através do endereço eletrônico http://transparenciacidadao.com.br/?idCidade=5), traz informações referente aos setor de Recursos Humanos, levando ao conhecimento da população daquilo que trata da remuneração do funcionário ou servidor público.

A remuneração dos funcionários listados está mencionada em seu valor total bruto referente ao mês de maio de 2019, porém, não condiz com a realidade, uma vez que não recebem aqueles valores mensalmente, haja vista que foram acrescidos à remuneração normal valores a título de férias e licença prêmio.

Esta Prefeitura Municipal vem a público repudiar a informação veiculada em redes sociais através de listagem que trata de remuneração de funcionários desta municipalidade pois, conforme explicitado acima, está de acordo com a legislação pertinente.

Todo e qualquer cidadão, além do Portal de Transparência, no que se refere ao assunto aqui tratado, tem o direito de buscar os devidos esclarecimentos sobre a legalidade dos pagamentos efetivados.

 

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