A Prefeitura Municipal de Itaí, através do setor da UAP (Unidade de Atendimento ao Público – Tributos), comunica aos produtores rurais (agropecuários e hortifrutigranjeiros), que está realizando a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM – A), documento esse que deve ser enviado à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Os produtores têm até dia 31 de março para apresentar todos os Talonários de Notas Fiscais do ano de 2016, porém a Secretaria de Governo do Estado continua recebendo as declarações da DIPAM ano base 2016, de acordo com a legislação estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 63 de 11/01/1990 e pela Portaria Estadual CAT nº 36 de 31/03/2003. A entrega da DIPAM – A é feita anualmente, sendo que a declaração é uma, importante peça para compor o Índice de Participação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), de nosso município e estará sendo realizada gratuitamente no setor da UAP. Com base nesse índice é definida a parcela de repasse do imposto que o Estado destinará ao nosso município. Com essa verba é possível destinar recursos para área prioritária como educação, saúde e transportes, meio ambiente, entre outras. Os produtores devem apresentar seus talões referentes ao ano de 2016 para fazer a Declaração na UAP, localizada à Rua Salvador de Freitas, 944 – Centro (próximo à rodoviária) – tel.: 3761-3883 ou 99758-1959 – e-mail; uap@itai.sp.gov.br. O atendimento é realizado das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.